Em 1º de janeiro de 2024 entrou em vigor a Lei 14.789/2023, resultado da Conversão da MP 1.185/2023, alterando toda a sistemática de tributação dos incentivos fiscais de ICMS. Segundo a referida lei, esses incentivos passarão a ser tributados pelo IRPJ, CSLL, PIS e...
O Estado do Paraná disponibilizou aos seus devedores o Programa de Parcelamento Incentivado, que permite que dívidas tributárias e não tributárias sejam parceladas e pagas com descontos (Lei 20.946/2021 e do Decreto 10.766/2022). Trata-se, efetivamente, de um “REFIS”,...
Diante das recentes alterações que ocorreram na Lei da Transação Tributária (Lei 13.988/2020), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou nova regulamentação. Agora, também a Receita Federal do Brasil atualizou suas normas, por meio da Portaria RFB 208/2022,...
No âmbito da recuperação judicial, um dos mecanismos mais utilizados para se alcançar a finalidade do processo (recuperação da pessoa jurídica) é a obtenção de descontos, pela recuperanda, sobre os valores que tem a pagar (o chamado haircut). Apesar de ser importante...
Em razão do encerramento das atividades industriais da FORD no Brasil estão sendo realizados distrato dos contratos de concessão e pagas as verbas previstas nos artigos 23, 24 e 25 da Lei 6.729/1D979 (Lei Ferrari). Trata-se, portanto, de indenização prevista na lei...
A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos as provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA), de que um motorista continuava a...
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação...
O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário que ficou quatro anos no local da última mudança....
Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Saiba mais [+]
No âmbito da recuperação judicial, um dos mecanismos mais utilizados para se alcançar a finalidade do processo (recuperação da pessoa jurídica) é a obtenção de descontos, pela recuperanda, sobre os valores que tem a pagar (o chamado haircut). Apesar de ser importante...
Em razão do encerramento das atividades industriais da FORD no Brasil estão sendo realizados distrato dos contratos de concessão e pagas as verbas previstas nos artigos 23, 24 e 25 da Lei 6.729/1D979 (Lei Ferrari). Trata-se, portanto, de indenização prevista na lei...
A 5ª Turma determinou que o TRT examine as novas provas trazidas pela empresa. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou como fatos novos as provas apresentadas pela Fazenda São Francisco, de Riachão das Neves (BA), de que um motorista continuava a...
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (15), que o atraso de dois a três dias na quitação dos valores relativos às férias não gera ao empregador a obrigação do pagamento em dobro. Para a maioria do colegiado (15 x 10), impor a condenação...
O direito à parcela depende do caráter provisório da mudança. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco do Brasil S.A. o pagamento do adicional de transferência a um bancário que ficou quatro anos no local da última mudança....
Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Saiba mais [+]
AVISO DE COOKIES:
Utilizamos cookies neste site para melhorar sua funcionalidade e desempenho, operacionalizar os nossos sistemas, habilitar recursos e para analisar o tráfego de nossas páginas. Utilizando cookies, coletamos e armazenamos temporariamente alguns dados pessoais.
Nenhuma informação pessoal de usuário que navegou ou preencheu algum formulário deste site será divulgada publicamente e nos comprometemos a não vender, alugar, ceder por qualquer forma ou repassar a terceiros suas informações pessoais.
Ao navegar em nosso site, você concorda com a nossa Política de Cookies e com a nossa Política de Privacidade.