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TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – MUDANÇAS NA REGRA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL
por Gabriela Loss | 10.ago.2022
A PGFN alterou a regulamentação da transação tributária. A principal mudança consiste na revogação do inciso II, do artigo 36, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o que ocorreu por meio da Portaria 6.941/2022 (publicada em 05/08/2022). O resultado prático dessa alteração...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – NOVA REGULAMENTAÇÃO – POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL
por Gabriela Loss | 03.ago.2022
No Diário Oficial da União de 1º/08/2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, por meio da qual são disciplinadas diversas questões relevantes acerca da transação tributária. Inicialmente, convém rememorar que a transação consiste na possibilidade de, mediante...
TRF DA 4ª REGIÃO FIXA ENTENDIMENTO PELA INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SALÁRIO-EDUCAÇÃO EM RELAÇÃO AOS TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAL E REGISTRAL
por Luiz Felipe Ruy | 02.ago.2022
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada no dia 07 de junho do presente ano, estabeleceu entendimento de que “...a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PGFN – Prazos prorrogados
por Gabriela Loss | 05.jul.2022
Em Seção Extra do Diário Oficial da União de 30/06/2022, foi publicada a Portaria nº 5.885/2022, que prorrogou o prazo para que, por meio de diversas modalidades de transação tributária, sejam negociadas dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)....
LEI 14.385/2022: DEVOLUÇÃO DE PIS/COFINS E REDUÇÃO DAS TARIFAS DE ENERGIA
por Gabriela Loss | 05.jul.2022
No final de junho foi publicada a Lei 14.385/2022, que altera a legislação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com o objetivo de disciplinar a “devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 14.375/2022
por Gabriela Loss | 27.jun.2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de 22/06/2022 a Lei 14.375/2022, que tem origem na Medida Provisória 1.090/2021. Inicialmente, a norma tratava sobre renegociação de dívidas estudantis (“requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de...