Notícias
PUBLICADO DECRETO QUE EXCLUI CAPATAZIA DO VALOR ADUANEIRO
por MG&A | Comunicação | 08.jun.2022
Foi publicado o Decreto nº 11.090, de 07 de junho de 2022, que alterou o artigo 77, II, do Decreto nº 6.759/2009. Assim, é excluída da base de cálculo do imposto de importação (valor aduaneiro), o custo da capatazia em território nacional. Segundo a Lei dos Portos, a...
PARECER DA AGU DEFINE QUE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM VALES OU TÍQUETES, INDEPENDENTE SE CONCEDIDO ANTERIORMENTE À REFORMA TRABALHISTA DE 2017
por Luiz Felipe Ruy | 14.abr.2022
A contribuição previdenciária patronal, via de regra incide sobre o total de rendimentos do trabalho pagos ou creditados à pessoa física que preste serviço à empresa/empregador (ou entidade equiparada), independente de vínculo empregatício (Constituição Federal e Lei...
REGULAMENTAÇÃO DO “PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO” DE DÉBITOS DE ICMS E ITCMD NO ESTADO DO PARANÁ: DECRETO Nº 10.766/2022
por Jackson Freitas Farkaz | 14.abr.2022
Em 12/04/2022, foi publicado o Decreto nº 10.766, que regulamenta o “Programa de Parcelamento Incentivado” instituído pela Lei nº 20.946/2021. Trata-se de parcelamento especial por intermédio do qual poderão ser regularizados débitos tributários, relativos ao ICMS...
REGULAMENTAÇÃO DO “REFIS” ICMS/ST – PR. AUTORREGULARIZAÇÃO – FARMÁCIAS.
por Gabriela Loss | 23.mar.2022
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Paraná de ontem, 22/03/2022 (Edição 11141), o Decreto 10.545, que regulamenta o “REFIS” de que tratam a Lei Complementar 239/2021 e o Convênio ICMS 68/2021 do CONFAZ e determina que a adesão pode ser efetivada até 31 de...
CARF – É POSSÍVEL O CREDITAMENTO DOS GASTOS COM PROPAGANDA E MARKETING NO REGIME NÃO CUMULATIVO DE PIS/COFINS?
por Frederico Falarz Howes | 11.fev.2022
No último dia 17, foi publicado importante acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no que se refere ao reconhecimento das despesas com propaganda e marketing no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo....
CRIMES TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS E A PORTARIA PGFN 12.072/2021
por Gabriela Loss | 09.fev.2022
O descumprimento de normas tributárias pode acarretar, para além do dever de pagar a dívida e eventuais multas, a responsabilidade criminal dos infratores. Nesse sentido, os artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990 dispõem sobre os crimes praticados por particulares contra a...