Notícias
PIS/COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS – ALÍQUOTAS REDUZIDAS – DECRETO 11.322/2022
Escrito por Leonardo Missias da Silva | 04.jan.2023
O Direito do contribuinte ao recolhimento de PIS e COFINS sobre receitas financeiras pelas alíquotas reduzidas do Decreto 11.322/2022. Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica. I. Síntese O Governo Federal editou o Decreto...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – Programa QuitaPGFN
Escrito por Gabriela Loss | 01.nov.2022
Hoje, 1º de novembro de 2022, inicia-se o prazo para aderir ao chamado QuitaPGFN, instituído pela Portaria 8.798/2022, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Trata-se de mais um Programa vinculado à Lei da Transação Tributária. O QuitaPGFN permite: A adesão a...
PERSE – SETOR DE EVENTOS
Escrito por Gabriela Loss | 01.nov.2022
Em maio de 2021 foi instituído o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) que, nos termos da Lei 14.148/2021, contempla a possibilidade de ser firmado acordo de transação (para regularizar dívidas tributárias perante a União), bem como, concede...
PERSE: a exigência de cadastro no CADASTUR
Escrito por Frederico Falarz Howes | 26.set.2022
No contexto da adoção de medidas visando a retomada do setor econômico em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O art. 2º da mencionada Lei exemplificou as...
REFIS/PARANÁ – REGULAMENTAÇÃO – DECRETO 11.754/2022 – PRECATÓRIOS – 8ª RODADA DE CONCILIAÇÃO – PRAZO 31/07/2023
Escrito por Gabriela Loss | 05.set.2022
O Estado do Paraná disponibilizou aos seus devedores o Programa de Parcelamento Incentivado, que permite que dívidas tributárias e não tributárias sejam parceladas e pagas com descontos (Lei 20.946/2021 e do Decreto 10.766/2022). Trata-se, efetivamente, de um “REFIS”,...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – RECEITA FEDERAL
Escrito por Gabriela Loss | 17.ago.2022
Diante das recentes alterações que ocorreram na Lei da Transação Tributária (Lei 13.988/2020), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou nova regulamentação. Agora, também a Receita Federal do Brasil atualizou suas normas, por meio da Portaria RFB 208/2022,...