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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS (MP 1.159/2023) – TRF2 CONCEDE MEDIDA LIMINAR QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS
por MG&A | Comunicação | 04.maio.2023
No dia 1º de maio de 2023 entrou em vigor a Medida Provisória 1.159/2023, que determinou a exclusão do ICMS da base dos créditos das contribuições ao PIS e da COFINS. Com isso, a partir de então, os contribuintes não poderão creditar o valor do ICMS que tenha incidido...
DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DO STF RESTABELECE A EFICÁCIA DO JULGAMENTO DO TEMA 1.182 PELO STJ
por Thaíze Gôngora Tamaio Luciano | 04.maio.2023
O Ministro André Mendonça do STF, na data de hoje (04/05/2023), proferiu decisão de reconsideração para tornar sem efeito a tutela provisória concedida no RE 835.818 (Tema 843 de Repercussão Geral), a qual estava suspendendo a eficácia do julgamento do Tema nº 1.182...
TEMA 1.182: O STJ DECIDIU QUE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI
por Isabela de Meiroz Griz | 28.abr.2023
Nesta quarta-feira, 26/04/2023, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1.182, fixando as seguintes teses: - Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção,...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADC 49 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
por Gabriela Loss | 24.abr.2023
O Supremo Tribunal Federal, na ADC 49, em decisão cuja ata de julgamento foi publicada em 29/04/2021, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir, decidindo que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura...
IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL NA DOAÇÃO A VALOR DE MERCADO COMO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
por Gabriela Loss | 14.abr.2023
Na transferência do direito de propriedade que ocorre por meio de doação em adiantamento da legítima (a herdeiros), quando os bens e direitos doados são avaliados a valor de mercado, a diferença a maior entre o referido valor e o que constava na Declaração (DIRPF) do...
STF CONCEDE LIMINAR PARA REINCLUIR OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES AO REFIS/2000, POIS VEDADA A EXCLUSÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE PAGAMENTO DE PARCELAS ÍNFIMAS
por Leonardo Missias da Silva | 05.abr.2023
Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica. Em outubro de 1999, o Governo Federal instituiu um Programa de Recuperação Fiscal, possibilitando que empresas com grande acúmulo de débitos tributários pudessem regularizá-los por meio...