Notícias
QUARTA TURMA AFASTA PRECEDENTES DA SDI-1 SOBRE USO DE LOGOMARCA EM RAZÃO DA REFORMA TRABALHISTA
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
A Turma entendeu que a Lei 13.467/2017 prevalece à jurisprudência do TST, se esta tiver sido pacificada sem base legal específica, mas apenas em princípios. 10/6/2020 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que...
EMPREGADO QUE APRESENTOU DIPLOMA FALSO DE CONCLUSÃO DE CURSO SERÁ REINTEGRADO
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
Ele foi demitido por justa causa após o empregador descobrir, 12 anos depois, a falsidade do documento. 10/6/2020 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da...
STF – INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADE DE APOSTAS É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes...
STF ADMITE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de...
STJ – VALOR NÃO EXECUTADO PELO FISCO AUTORIZA RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários...
STJ – JUROS E CORREÇÃO INCIDEM SOBRE VALOR DE COTAS DA EX-MULHER EM EMPRESA ENCERRADA APÓS A SEPARAÇÃO
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
Com base no artigo 389 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a incidência de juros e correção monetária sobre o valor das cotas de empresa objeto de partilha em...