Notícias
STJ – PRIMEIRA SEÇÃO FIXA TESE SOBRE TERMO INICIAL DA CORREÇÃO NO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS ESCRITURAIS TRIBUTÁRIOS
por MG&A | Comunicação | 30.jun.2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recursos especiais repetitivos, que o marco inaugural de incidência da correção monetária no ressarcimento administrativo de...
STF – IPVA DEVE SER RECOLHIDO NO DOMICÍLIO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO
por MG&A | Comunicação | 30.jun.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, decidiu que o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser recolhido no domicílio do proprietário do veículo, onde o bem deve ser, de...
STF – ICMS INCIDE SOBRE IMPORTAÇÃO REALIZADA POR PESSOA QUE NÃO SE DEDICA HABITUALMENTE AO COMÉRCIO
por MG&A | Comunicação | 30.jun.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique...
JULGAMENTO SOBRE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA CIDE-SEBRAE COMEÇA COM PÉ DIREITO PARA OS CONTRIBUINTES NO STF
por Luiz Felipe Ruy | 29.jun.2020
Em 19 de junho de 2020 (sexta-feira passada) o Supremo Tribunal Federal iniciou, via Plenário Virtual, o julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 325 (RE 603.624), no qual discute-se a inconstitucionalidade da CIDE-SEBRAE (incluindo seus adicionais à APEX e à ABDI)...
STJ – NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR VIA POSTAL NÃO EXIGE AVISO DE RECEBIMENTO
por MG&A | Comunicação | 19.jun.2020
Com base na interpretação dos artigos 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a autoridade de trânsito tem a...
STJ – ERRO GROSSEIRO DE SISTEMA NÃO OBRIGA EMPRESAS A EMITIR PASSAGENS COMPRADAS A PREÇO MUITO BAIXO
por MG&A | Comunicação | 19.jun.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um casal e manteve decisão que concluiu que o site de passagens Decolar e a companhia aérea KLM não eram obrigados a se responsabilizar pela...