Notícias
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL ALUGADO PRESCREVE EM TRÊS ANOS A CONTAR DA RESCISÃO DO CONTRATO
por MG&A | Comunicação | 08.fev.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido...
PELA PERDA DA CHANCE, ADVOGADO QUE ENTROU COM EMBARGOS FORA DO PRAZO É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTE
por MG&A | Comunicação | 08.fev.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um advogado a indenizar em cerca de R$ 7 mil uma cliente por ter perdido o prazo para...
PERMUTA DE IMÓVEIS NÃO DEVE SER TRIBUTADA, DECIDE CARF
por MG&A | Comunicação | 08.fev.2021
Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre...
NOVOS SERVIÇOS DISPONÍVEIS NO PORTAL REGULARIZE: NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL E ACORDO DE TRANSAÇÃO INDIVIDUAL
por MG&A | Comunicação | 08.fev.2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) disponibilizou mais dois serviços no portal REGULARIZE: o Negócio Jurídico Processual (NJP) e o Acordo de Transação Individual. As novas funcionalidades facilitarão o acesso dos contribuintes à negociação de suas...
OPERADORA DE SEGURADORA SERÁ INDENIZADA POR PROBLEMAS PSIQUIÁTRICOS DECORRENTES DO TRABALHO
por MG&A | Comunicação | 02.fev.2021
Entre outros fatores, contribuiu para o quadro o fato de ter de lidar com imagens de acidentes fatais A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a seguradora de viagens Assist Card do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização a uma operadora de...
OPERADOR DE REBOQUE A GÁS RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
por MG&A | Comunicação | 02.fev.2021
Para a 6ª Turma, a parcela se justifica pelo risco de explosão a qualquer momento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de um operador de máquinas da General Motors do Brasil Ltda. ao recebimento de adicional de...