Notícias
TJPR – DECRETO JUDICIÁRIO MANTÉM TELETRABALHO E RESTABELECE PRAZOS PROCESSUAIS
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
Considerando a manutenção da situação epidemiológica no Estado, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) editou o Decreto Judiciário nº 158/2021 nesta quinta-feira (18/03). O documento estabelece, ainda, que os prazos processuais que tramitam em meio eletrônico voltam a...
TERCEIRA TURMA APLICA PRAZO DE DEZ ANOS PARA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE MÉDICO EXCLUÍDO DE COOPERATIVA
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, deu provimento ao recurso especial de um médico que pediu indenização por ter sido excluído...
CITAÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA INTERROMPE PRAZO PARA RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a...
ANULAÇÃO DE PARTILHA QUE AFETA IMÓVEL DE HERDEIRO CASADO EM COMUNHÃO UNIVERSAL EXIGE CITAÇÃO DO CÔNJUGE
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. Saiba...
EXISTÊNCIA DE APENAS DOIS SÓCIOS NA EMPRESA NÃO AFASTA VEDAÇÃO A QUE ADMINISTRADOR APROVE AS PRÓPRIAS CONTAS
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas próprias contas,...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INCLUI EM PAUTA DE JULGAMENTO DISCUSSÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA
por Luiz Felipe Ruy | 16.mar.2021
Em 15 de março de 2021, o STF incluiu em pauta de julgamento virtual que se inicia em 26 de março de 2021, o RE nº 630.898 (Tema nº 495 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discute a compatibilidade da contribuição ao INCRA (incidente sobre a folha de salários)...