Notícias
Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de...
Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo...
STJ afirma que a base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros limita-se ao valor correspondente a vinte vezes o maior salário-mínimo vigente
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
A 1º Turma, por unanimidade, entendeu que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, que estabelece o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos para apuração da base de cálculo das...
RFB – solução de consulta vinculada nº 8.001, de 10 de fevereiro de 2020
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE. A compensação de...
STJ – Hipóteses de nulidade da CDA
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. A emenda ou substituição da...
STJ inclui serviços portuários no cálculo do Imposto de Importação
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou o entendimento sobre as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos e aeroportos – a chamada capatazia. Os ministros da 1ª Seção decidiram ontem, por um placar...