Mídia

Newsletter | Inscreva-se para receber nossas publicações periódicas

Notícias
31/03/2020

STJ – Hipóteses de nulidade da CDA

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA – Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição.

A emenda ou substituição da CDA é admitida somente quando há existência de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição.

Leia mais

https://tributarionosbastidores.com.br/2020/03/hipoteses-de-nulidade-da-cda-stj/

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

Voltar