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Notícias
31/03/2020

RFB – solução de consulta vinculada nº 8.001, de 10 de fevereiro de 2020

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INFORMAÇÕES PRESTADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE.

A compensação de crédito previdenciário decorrente de decisão judicial transitada em julgado deve ser precedida de retificação das Gfip em que a obrigação foi declarada.

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http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/solucao-de-consulta-vinculada-n-8.001-de-10-de-fevereiro-de-2020-247282217

Escrito por:

MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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