- Vedação à liquidação antecipada em execução fiscal - Cancelamento de multa que supere 100% do crédito tributário Em setembro, foi publicada a Lei 14.689/2023, que marcou o retorno do voto de qualidade no CARF e promoveu mudanças na legislação tributária. Alguns...
STJ: INCIDÊNCIA DO IR E DA CSLL SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS
A 1ª Seção do STJ julgou em 08/03/2023 o Tema Repetitivo nº 1.160, e decidiu que o IR e a CSLL incidem sobre a correção monetária advinda de aplicações financeiras. O embasamento para justificar a tributação é de que a correção monetária "incrementa positivamente o...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 2/2023
ATENÇÃO! Edição (14/02/2023): O prazo inicial para adesão às modalidades dos artigos 6º e 7º do Edital PGDAU nº 2/2023 foi adiado para 6 de março de 2023 (conforme noticiado pela PGFN e publicado via Edital PGDAU nº 4/2023). Foi disponibilizado no site da...
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PGFN – DISPONÍVEL ADESÃO À TRANSAÇÃO DE DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Começou em 1º/06/2021 o prazo para os contribuintes aderirem à transação do contencioso tributário, nas condições previstas no Edital nº 11/2021. A adesão está disponível no portal REGULARIZE até 31 de agosto. O acordo é destinado aos contribuintes com processos em...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 07/06/2021
RIO GRANDE DO NORTE. Decreto 30.616, de 28 de maio de 2021 (Diário Oficial de 29/05/2021, Edição 14939). REFIS. Por meio do referido Decreto, o Estado de Rio Grande do Norte alterou o Regulamento da Lei Estadual 10.784/2020, que instituiu Programa de Recuperação de...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 31/05/2021
SANTA CATARINA. Lei 18.123, de 26 de maio de 2021 (Diário Oficial de 27/05/2021). ICMS. ISENÇÃO. OXIGÊNIO HOSPITALAR. Por meio da referida Lei, o Estado de Santa Catarina estabeleceu isenção do ICMS quanto às operações com oxigênio hospitalar (NCM/SH 2804.40.00). A...
PGFN – DESPACHO Nº 246 – PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021
Determina que a Administração Tributária passe a observar os procedimento dispostos no PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, no que tange ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 574.706/PR. Saiba mais [+]
STJ – PRIMEIRA SEÇÃO VAI DEFINIR SE FAZENDA PODE HABILITAR EM FALÊNCIA CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso". Saiba mais [+]
MANTIDA VALIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE GARÇOM QUE ATUA EM NAVIO DE CRUZEIRO
A conclusão é de que a sazonalidade do trabalho permite essa modalidade de contratação. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um garçom que pretendia o reconhecimento da unicidade de vários contratos mantidos com a Pullmantur...
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PGFN – DISPONÍVEL ADESÃO À TRANSAÇÃO DE DÉBITOS EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS
Começou em 1º/06/2021 o prazo para os contribuintes aderirem à transação do contencioso tributário, nas condições previstas no Edital nº 11/2021. A adesão está disponível no portal REGULARIZE até 31 de agosto. O acordo é destinado aos contribuintes com processos em...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 07/06/2021
RIO GRANDE DO NORTE. Decreto 30.616, de 28 de maio de 2021 (Diário Oficial de 29/05/2021, Edição 14939). REFIS. Por meio do referido Decreto, o Estado de Rio Grande do Norte alterou o Regulamento da Lei Estadual 10.784/2020, que instituiu Programa de Recuperação de...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 31/05/2021
SANTA CATARINA. Lei 18.123, de 26 de maio de 2021 (Diário Oficial de 27/05/2021). ICMS. ISENÇÃO. OXIGÊNIO HOSPITALAR. Por meio da referida Lei, o Estado de Santa Catarina estabeleceu isenção do ICMS quanto às operações com oxigênio hospitalar (NCM/SH 2804.40.00). A...
PGFN – DESPACHO Nº 246 – PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021
Determina que a Administração Tributária passe a observar os procedimento dispostos no PARECER SEI Nº 7698/2021/ME, no que tange ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n 574.706/PR. Saiba mais [+]
STJ – PRIMEIRA SEÇÃO VAI DEFINIR SE FAZENDA PODE HABILITAR EM FALÊNCIA CRÉDITO OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir a "possibilidade de a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso". Saiba mais [+]
MANTIDA VALIDADE DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE GARÇOM QUE ATUA EM NAVIO DE CRUZEIRO
A conclusão é de que a sazonalidade do trabalho permite essa modalidade de contratação. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um garçom que pretendia o reconhecimento da unicidade de vários contratos mantidos com a Pullmantur...