A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal do Brasil publicaram Edital de transação direcionado ao contencioso tributário vinculado a teses de “lucros no exterior” (Diário Oficial da União de 28/12/2023). Trata-se do Edital 3/2023 (acesse aqui), que...
STF CONCEDE LIMINAR PARA REINCLUIR OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES AO REFIS/2000, POIS VEDADA A EXCLUSÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE PAGAMENTO DE PARCELAS ÍNFIMAS
Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica. Em outubro de 1999, o Governo Federal instituiu um Programa de Recuperação Fiscal, possibilitando que empresas com grande acúmulo de débitos tributários pudessem regularizá-los por meio...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – PRAZO PRORROGADO
Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/03/2023, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3/2023, que prorrogou para 31/05/2023 o prazo para adesão à Transação do Litígio Zero (previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023). Débitos Por meio da...
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NA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, CDC IMPÕE QUE BENEFICIÁRIOS TENHAM ALTERNATIVA PARA MANTER ASSISTÊNCIA
Ao analisar ação de anulação de rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora que optar pela não renovação do contrato com a pessoa jurídica a que estão vinculados os...
QUARTA TURMA AFASTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE CORRETORA PELA ENTREGA ATRASADA DE IMÓVEL
Por não ter havido falha na prestação do serviço de corretagem, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma consultoria imobiliária pelos danos que o atraso na entrega de imóvel causou ao comprador. Saiba mais...
RELAÇÃO DETALHADA DO PATRIMÔNIO DO CASAL NÃO É REQUISITO ESSENCIAL PARA A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS
Nas ações de modificação do regime de bens, desde que o casal apresente justificativa válida para a alteração e seja garantida a proteção dos direitos de terceiros, é desnecessária a apresentação ao juízo da relação de todos os bens que compõem o patrimônio do casal,...
REPETITIVO DISCUTE DUPLA NOTIFICAÇÃO EM CASO DE NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA AUTUADA
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503/1997) para a aplicação da penalidade por descumprimento, pelas pessoas jurídicas...
STJ FIXA INDENIZAÇÃO DE R$ 600 MIL PARA FAMÍLIA DE MÃE QUE FALECEU POR HEMORRAGIA PÓS-PARTO
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu indenização por danos morais de R$ 600 mil à família de uma mulher que faleceu em razão de imperícia médica no pós-parto cesariano. A indenização deverá ser paga pelo médico, pelo hospital e pela...
STF – É VALIDO ISS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
Por maioria (8 a 3), os ministros do STF decidiram que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O caso foi julgado em plenário virtual, prevalecendo a tese proposta por Alexandre de Moraes....
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Por maioria (8 a 3), os ministros do STF decidiram que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O caso foi julgado em plenário virtual, prevalecendo a tese proposta por Alexandre de Moraes....