Foi prorrogado, para 31/10/2024, o prazo de adesão à transação tributária de que trata o “Programa Litígio Zero 2024”. Os possíveis benefícios são os previstos no Edital 1/2024 (acesse aqui). A prorrogação se deu por meio da Portaria RFB nº 444/2024, publicada no...
A aprovação da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional 132/2023 afeta – substancialmente – a tributação sobre o consumo. A mudança contempla a extinção do ISS (municípios), do ICMS (estados) e das Contribuições PIS/COFINS (União). Em contrapartida, será...
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do chamado “Programa Justiça 4.0” e viabiliza que comunicações processuais enviadas pelos Tribunais (como: intimações e citações) sejam realizadas eletronicamente. Trata-se de uma plataforma digital que centraliza as...
O Estado do Paraná disponibilizou aos seus devedores o Programa de Parcelamento Incentivado, que permite que dívidas tributárias e não tributárias sejam parceladas e pagas com descontos (Lei 20.946/2021 e do Decreto 10.766/2022). Trata-se, efetivamente, de um “REFIS”,...
Diante das recentes alterações que ocorreram na Lei da Transação Tributária (Lei 13.988/2020), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou nova regulamentação. Agora, também a Receita Federal do Brasil atualizou suas normas, por meio da Portaria RFB 208/2022,...
Foram prorrogados os prazos relativos ao REFIS do Estado do Paraná (Decreto 11.926, publicado no DIOE de 05/08/2022). As novas datas são: 06/09/2022 – Informar ao fisco o montante que pretende liquidar (caso o contribuinte queira pagar ou parcelar apenas parte do...
A PGFN alterou a regulamentação da transação tributária. A principal mudança consiste na revogação do inciso II, do artigo 36, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o que ocorreu por meio da Portaria 6.941/2022 (publicada em 05/08/2022). O resultado prático dessa alteração...
No Diário Oficial da União de 1º/08/2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, por meio da qual são disciplinadas diversas questões relevantes acerca da transação tributária. Inicialmente, convém rememorar que a transação consiste na possibilidade de, mediante...
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada no dia 07 de junho do presente ano, estabeleceu entendimento de que “...a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação...
O Estado do Paraná disponibilizou aos seus devedores o Programa de Parcelamento Incentivado, que permite que dívidas tributárias e não tributárias sejam parceladas e pagas com descontos (Lei 20.946/2021 e do Decreto 10.766/2022). Trata-se, efetivamente, de um “REFIS”,...
Diante das recentes alterações que ocorreram na Lei da Transação Tributária (Lei 13.988/2020), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou nova regulamentação. Agora, também a Receita Federal do Brasil atualizou suas normas, por meio da Portaria RFB 208/2022,...
Foram prorrogados os prazos relativos ao REFIS do Estado do Paraná (Decreto 11.926, publicado no DIOE de 05/08/2022). As novas datas são: 06/09/2022 – Informar ao fisco o montante que pretende liquidar (caso o contribuinte queira pagar ou parcelar apenas parte do...
A PGFN alterou a regulamentação da transação tributária. A principal mudança consiste na revogação do inciso II, do artigo 36, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o que ocorreu por meio da Portaria 6.941/2022 (publicada em 05/08/2022). O resultado prático dessa alteração...
No Diário Oficial da União de 1º/08/2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, por meio da qual são disciplinadas diversas questões relevantes acerca da transação tributária. Inicialmente, convém rememorar que a transação consiste na possibilidade de, mediante...
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada no dia 07 de junho do presente ano, estabeleceu entendimento de que “...a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação...
AVISO DE COOKIES:
Utilizamos cookies neste site para melhorar sua funcionalidade e desempenho, operacionalizar os nossos sistemas, habilitar recursos e para analisar o tráfego de nossas páginas. Utilizando cookies, coletamos e armazenamos temporariamente alguns dados pessoais.
Nenhuma informação pessoal de usuário que navegou ou preencheu algum formulário deste site será divulgada publicamente e nos comprometemos a não vender, alugar, ceder por qualquer forma ou repassar a terceiros suas informações pessoais.
Ao navegar em nosso site, você concorda com a nossa Política de Cookies e com a nossa Política de Privacidade.