O Código Civil impunha o regime de separação obrigatória de bens nos casamentos com pessoa maior de 70 (setenta) anos, a teor do seu artigo 1.641, inciso II[1]. Ou seja, bastava que um dos nubentes contasse com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos na data da...
TRANSAÇÃO – SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
De 11 a 15 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça promoverá a Semana Nacional da Regularização Tributária. Segundo o CNJ, a Semana faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e, nesse ano, foi...
FUNREP – NOVA PRORROGAÇÃO E POSSÍVEL EXTINÇÃO
No Paraná, desde 2020, os contribuintes de ICMS que fruem de determinados benefícios fiscais e aproveitamento de crédito presumido acompanham o “iminente” início da cobrança dos depósitos destinados para o FUNREP que, segundo a legislação, será uma contrapartida...
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CRÉDITO RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO PRÓPRIO CLIENTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito...
INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXIGE PROVA DE PREJUÍZO E NEXO CAUSAL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido...
STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA INCIDEM SÓ ATÉ ASSEMBLEIA GERAL DA ELETROBRAS
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano...
STF – ICMS MAIOR SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA É INCONSTITUCIONAL
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi...
PARANÁ – ESTADO PROPÕE NOVO REFIS PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO DE EMPRESAS COM DESCONTOS DE ATÉ 80%
Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19 – e, a médio prazo, manter os níveis de arrecadação do Estado –, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei do novo REFIS (programa...
A POSSIBILIDADE DE CONSTAR TRÊS PAIS NA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO FILHO. O QUE É A MULTIPARENTALIDADE?
Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a interposição de ação de reconhecimento de paternidade afetiva concomitantemente com a biológica, mesmo existindo processo anterior, transitado em julgado, que negou o pedido para substituir...
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CRÉDITO RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO TEM PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO DO PRÓPRIO CLIENTE
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente. Para o colegiado, não é possível opor ao titular do direito...
INDENIZAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL EXIGE PROVA DE PREJUÍZO E NEXO CAUSAL
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software adquirido...
STJ – JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA INCIDEM SÓ ATÉ ASSEMBLEIA GERAL DA ELETROBRAS
Por maioria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores devidos pela Eletrobras em razão dos expurgos na correção monetária do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica podem ser remunerados com juros de 6% ao ano...
STF – ICMS MAIOR SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA É INCONSTITUCIONAL
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi...
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Com o objetivo de viabilizar a recuperação de empresas prejudicadas pela pandemia da Covid-19 – e, a médio prazo, manter os níveis de arrecadação do Estado –, o Governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa do Paraná o projeto de lei do novo REFIS (programa...
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Recentemente a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou a interposição de ação de reconhecimento de paternidade afetiva concomitantemente com a biológica, mesmo existindo processo anterior, transitado em julgado, que negou o pedido para substituir...