O presente informativo sintetiza, em três pontos, recentes novidades relativas ao tema “ICMS TRANSFERÊNCIAS”. 1) LEI COMPLEMENTAR Nº 204/2023 No final de 2023, no DOU de 29/12/2023 (acesse aqui), foi publicada a Lei Complementar nº 204/2023, que alterou a Lei Kandir...
SENADO APROVA MP 1.185/2023 QUE ALTERA O REGIME DAS SUBVENÇÕES E TRAZ PREVISÃO DE TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECIAL
No dia 20/12/2023, o Senado aprovou o Projeto de Conversão em Lei (PLV 20/2023) da Medida Provisória nº 1.185/23, que inaugura nova sistemática de tratamento fiscal das subvenções fiscais. Agora, a proposta segue para sanção presidencial. Trata-se de uma resposta do...
SANTA CATARINA – “RECUPERA MAIS”
Em agosto, foi celebrado o Convênio ICMS nº 113/2023, no âmbito do CONFAZ, o qual autorizou o Estado de Santa Catarina a instituir programa de regularização de débitos de ICMS. Em setembro, o Governo estadual noticiou o lançamento do “Recupera +”, que promete ser o...
Blog
CRIMES TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS E A PORTARIA PGFN 12.072/2021
O descumprimento de normas tributárias pode acarretar, para além do dever de pagar a dívida e eventuais multas, a responsabilidade criminal dos infratores. Nesse sentido, os artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990 dispõem sobre os crimes praticados por particulares contra a...
PARCELAMENTOS – RECEITA FEDERAL.
Foi publicada a Instrução Normativa RFB 2.063/2022 (Diário Oficial da União de 31/01/2022), a qual dispõe e consolida normas sobre parcelamentos de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (ordinário, simplificado e para empresas em...
O DIFAL ICMS E SUA PROPENSA EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2022: ASPECTOS CONTROVERTIDOS
A exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, consiste em mecanismo que visa a partilha da arrecadação entre o ente federado de origem e de destino, e é alvo de questionamentos pelos...
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). IRPJ. LUCRO REAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL.
As despesas realizadas pelas empresas no âmbito do chamado PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – podem ser duplamente deduzidas para fins de apuração do “lucro tributável” para fins de IRPJ, isto nos termos da Lei nº 6.321/1976. Trata-se de benefício fiscal...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 29/12/2021
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 15.059, de 24 de dezembro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN. Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2021 a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado Programa...
“PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO” – REFIS – PARANÁ
Foi sancionada e publicada, pelo Governo do Estado do Paraná, a Lei 20.946/2021 (DIOE/PR de 20/12/2021, Edição 11081), que trata sobre o “Programa de Parcelamento Incentivado”. Trata-se de um novo “REFIS”, por meio do qual poderão ser regularizados...
Blog
CRIMES TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS E A PORTARIA PGFN 12.072/2021
O descumprimento de normas tributárias pode acarretar, para além do dever de pagar a dívida e eventuais multas, a responsabilidade criminal dos infratores. Nesse sentido, os artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990 dispõem sobre os crimes praticados por particulares contra a...
PARCELAMENTOS – RECEITA FEDERAL.
Foi publicada a Instrução Normativa RFB 2.063/2022 (Diário Oficial da União de 31/01/2022), a qual dispõe e consolida normas sobre parcelamentos de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (ordinário, simplificado e para empresas em...
O DIFAL ICMS E SUA PROPENSA EXIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DE 2022: ASPECTOS CONTROVERTIDOS
A exigência do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte, consiste em mecanismo que visa a partilha da arrecadação entre o ente federado de origem e de destino, e é alvo de questionamentos pelos...
PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). IRPJ. LUCRO REAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL.
As despesas realizadas pelas empresas no âmbito do chamado PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – podem ser duplamente deduzidas para fins de apuração do “lucro tributável” para fins de IRPJ, isto nos termos da Lei nº 6.321/1976. Trata-se de benefício fiscal...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 29/12/2021
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 15.059, de 24 de dezembro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN. Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2021 a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado Programa...
“PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO” – REFIS – PARANÁ
Foi sancionada e publicada, pelo Governo do Estado do Paraná, a Lei 20.946/2021 (DIOE/PR de 20/12/2021, Edição 11081), que trata sobre o “Programa de Parcelamento Incentivado”. Trata-se de um novo “REFIS”, por meio do qual poderão ser regularizados...