Tributário
TRANSAÇÃO: UMA POSSIBILIDADE PARA NEGOCIAR DÍVIDAS PERANTE A UNIÃO (LEI 13.988 E PORTARIAS PGFN 9.917 E 9.924)
por MG&A | Comunicação | 20.abr.2020
No Diário Oficial da União de 14/04/2020, foi publicada a Lei 13.988, que dispõe sobre a transação como meio de resolver litígios (administrativos e judiciais) relativos à cobrança de créditos da Fazenda...
CARF: TÉRMINO DO “VOTO DE QUALIDADE”
por MG&A | Comunicação | 20.abr.2020
Em 14 de abril houve a publicação da Lei 13.988 que, além de dispor sobre a transação como meio de resolver litígios relativos à cobrança de créditos da Fazenda Pública no âmbito da...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS –ATUALIZAÇÃO – 17/04/2020
por MG&A | Comunicação | 20.abr.2020
RIO DE JANEIRO.ITCMD. ISENÇÃO. O Governo do Rio de Janeiro publicou Decreto que garante a isenção do ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação); a medida irá desonerar as doações que...
EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, STF REITERA A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DA TAXA SISCOMEX
por Jackson Freitas Farkaz | 17.abr.2020
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado via Plenário Virtual e finalizado em 10/04/2020, reafirmou o entendimento já sedimentado pela Corte, segundo o qual a majoração dos valores da Taxa SISCOMEX, na forma como perpetrada pela...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS –ATUALIZAÇÃO – 16/04/2020
por MG&A | Comunicação | 17.abr.2020
UNIÃO – SUPREMO TRIBUNAL FEDERALADI 6378. NOVA AÇÃO CONTRA A REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO “SISTEMA S” (MP 932/2020). A referida MP, que reduziu em 50% as Contribuições a entidades do...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS –ATUALIZAÇÃO – 15/04/2020
por MG&A | Comunicação | 16.abr.2020
RECEITA FEDERAL.Ato Declaratório Executivo CODAC n° 14, de 13 de abril de 2020. GFIP/SEFIP – COVID-19. A Receita Federal, por meio do referido Ato (publicado no DOU de 15/04/2020), dispôs sobre os procedimentos a serem observados para o...