Tributário
DIFAL/ICMS: O JULGAMENTO DO SUPREMO SOBRE A ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E A COBRANÇA DO DIFAL EM 2022
por Gabriela Loss | 30.nov.2023
O assunto é o ICMS/DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS (discussão que se intensificou nos últimos anos, com o aumento do comércio eletrônico) nos termos da Lei Complementar nº 190/2022. Em suma, o embate...
LIMITE DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS IMPOSTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS – QUESTÕES RELEVANTES ACERCA DO INÍCIO DO JULGAMENTO DO TEMA Nº 1.079/STJ
por Jackson Freitas Farkaz | 27.out.2023
A Relatora julgou o mérito desfavorável aos contribuintes. Julgamento suspenso por pedido de vistas. A proposta de modulação dos efeitos da decisão provavelmente será objeto de amplo debate e há expectativa de que sofra alterações nos seus termos. Na última...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 3/2023 – PRAZO PRORROGADO – 28/12/2023
por Gabriela Loss | 02.out.2023
Por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União de 02/10/2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão à transação tributária do Edital PGDAU nº 3/2023. Referida Transação está prevista no Edital PGDAU nº 3/2023 e abrange várias...
MEDIDA PROVISÓRIA 1.185/2023, TEMA 1.182/STJ E CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS
por Thaíze Gôngora Tamaio Luciano | 21.set.2023
Cumpre ressaltar, de início, que a edição da MP 1.185/2023 é uma resposta do governo federal quanto ao julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182/STJ, a fim de combater rombo nas contas públicas. Assim, com intuito de esclarecer as controvérsias decorrente da recente...
IPI – CRÉDITOS – SAÍDAS NÃO-TRIBUTADAS
por Gabriela Loss | 28.ago.2023
Em princípio, a partir do Regulamento do IPI [1], do entendimento da Receita Federal do Brasil [2] e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [3], o crédito de IPI oriundo das aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (MP/PI/ME)...
REFIS/PARANÁ – ACORDO DIRETO COM PRECATÓRIOS – 8ª RODADA DE CONCILIAÇÃO – PRAZO PRORROGADO – 31/10/2023
por Gabriela Loss | 28.ago.2023
Por meio do Decreto 2.886/2023, foi prorrogado (de 31/07/2023) para 31/10/2023, até as 18h, o prazo para a formalização do pedido de acordo direto referente à 8ª Rodada de Conciliação de Precatórios no Paraná. Tal prorrogação interessa aos contribuintes que aderiram...