Por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União de 02/10/2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão à transação tributária do Edital PGDAU nº 3/2023.

Referida Transação está prevista no Edital PGDAU nº 3/2023 e abrange várias modalidades de negociação para que contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com débitos perante a PGFN (inscritos em dívida ativa) possam regularizar suas dívidas.

Clique aqui para acessar o Edital da transação por meio do site do Governo.

Clique aqui para acessar Informativo anterior com detalhes sobre as regras para transação por meio desse Edital 3/2023.

Considerando a prorrogação, a adesão pode ser feita até 28/12/2023.

MARAN, GEHLEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica.