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02/10/2023

TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL PGDAU 3/2023 – PRAZO PRORROGADO – 28/12/2023

Por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União de 02/10/2023, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogou o prazo de adesão à transação tributária do Edital PGDAU nº 3/2023.

Referida Transação está prevista no Edital PGDAU nº 3/2023 e abrange várias modalidades de negociação para que contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) com débitos perante a PGFN (inscritos em dívida ativa) possam regularizar suas dívidas.

Clique aqui para acessar o Edital da transação por meio do site do Governo.

Clique aqui para acessar Informativo anterior com detalhes sobre as regras para transação por meio desse Edital 3/2023.

Considerando a prorrogação, a adesão pode ser feita até 28/12/2023.

MARAN, GEHLEN & ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica.

Escrito por:

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Gabriela Loss
Advogada - OAB/PR 57.065 break Departamento Tributário (Curitiba) break gabriela.loss@marangehlen.adv.br break

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