Tributário

Em maio de 2021 foi instituído o PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) que, nos termos da Lei 14.148/2021, contempla a possibilidade de ser firmado acordo de transação (para regularizar dívidas tributárias perante a União), bem como, concede...

No contexto da adoção de medidas visando a retomada do setor econômico em decorrência da pandemia da COVID-19, foi publicada a Lei nº 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). O art. 2º da mencionada Lei exemplificou as...

O Estado do Paraná disponibilizou aos seus devedores o Programa de Parcelamento Incentivado, que permite que dívidas tributárias e não tributárias sejam parceladas e pagas com descontos (Lei 20.946/2021 e do Decreto 10.766/2022). Trata-se, efetivamente, de um “REFIS”,...

Diante das recentes alterações que ocorreram na Lei da Transação Tributária (Lei 13.988/2020), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou nova regulamentação. Agora, também a Receita Federal do Brasil atualizou suas normas, por meio da Portaria RFB 208/2022,...

Foram prorrogados os prazos relativos ao REFIS do Estado do Paraná (Decreto 11.926, publicado no DIOE de 05/08/2022). As novas datas são: 06/09/2022 – Informar ao fisco o montante que pretende liquidar (caso o contribuinte queira pagar ou parcelar apenas parte do...

A PGFN alterou a regulamentação da transação tributária. A principal mudança consiste na revogação do inciso II, do artigo 36, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o que ocorreu por meio da Portaria 6.941/2022 (publicada em 05/08/2022). O resultado prático dessa alteração...