Tributário
REFIS/PARANÁ – ACORDO DIRETO COM PRECATÓRIOS – 8ª RODADA DE CONCILIAÇÃO – PRAZO PRORROGADO – 31/10/2023
por Gabriela Loss | 28.ago.2023
Por meio do Decreto 2.886/2023, foi prorrogado (de 31/07/2023) para 31/10/2023, até as 18h, o prazo para a formalização do pedido de acordo direto referente à 8ª Rodada de Conciliação de Precatórios no Paraná. Tal prorrogação interessa aos contribuintes que aderiram...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – PRAZO PRORROGADO
por Gabriela Loss | 01.ago.2023
Por meio da Portaria Conjunta nº 13/2023, publicada no Diário Oficial da União de 31/07/2023, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, novamente, o prazo de adesão ao chamado Litígio Zero. Considerando a prorrogação, a adesão pode ser...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – PRAZO PRORROGADO
por Gabriela Loss | 02.jun.2023
Por meio da Portaria Conjunta nº 8/2023, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/05/2023, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional prorrogaram, novamente, o prazo de adesão ao chamado Litígio Zero. Considerando a prorrogação, a...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – EDITAL 3/2023
por Gabriela Loss | 31.maio.2023
Foi disponibilizado no site da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional mais um Edital de Transação Tributária, que veicula propostas de negociação de créditos já inscritos em dívida ativa da União (não se destina, portanto, a valores que ainda estão em cobrança no...
No regime do Lucro Presumido, o ICMS compõe as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
por Jackson Freitas Farkaz | 17.maio.2023
A 1ª Seção do STJ, em 10/05/2023, finalizou o julgamento do Tema nº 1.008 (Recurso Repetitivo), decidindo que o ICMS compõe as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na...
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS (MP 1.159/2023) – TRF2 CONCEDE MEDIDA LIMINAR QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS
por MG&A | Comunicação | 04.maio.2023
No dia 1º de maio de 2023 entrou em vigor a Medida Provisória 1.159/2023, que determinou a exclusão do ICMS da base dos créditos das contribuições ao PIS e da COFINS. Com isso, a partir de então, os contribuintes não poderão creditar o valor do ICMS que tenha incidido...