Tributário
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA.
por Gustavo Guevara Malvestiti | 01.dez.2020
Foi aprovado na última quarta-feira, 25, pelo Plenário do Senado, o Projeto de Lei nº 4.458/2020, que altera diversos pontos da Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresarial, da Lei nº 10.522/2002, que dispõe sobre o...
LEI 13.988/2020: IMPEDIMENTO DE ACESSO AO CARF, AFRONTA A DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS CONTRIBUINTES
por Gabriela Loss | 01.dez.2020
Em 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.988 que, além de dispor sobre transação tributária, estabeleceu um impedimento para o acesso à última instância de julgamento na seara administrativa, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. O impedimento...
TÍTULO JUDICIAL NÃO PODE SER ALTERADO NA EXECUÇÃO, NEM PARA SE ADAPTAR A DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL
por MG&A | Comunicação | 23.nov.2020
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá...
A BALANÇA COMERCIAL E A BALANÇA DA JUSTIÇA: O OLHAR DO STJ SOBRE IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES
por MG&A | Comunicação | 23.nov.2020
Segundo dados do governo federal, o Brasil é atualmente o 29º maior importador do mundo, e entre os principais produtos importados estão óleos combustíveis, adubos e fertilizantes. Em 2019, o país comprou no exterior US$ 150 bilhões em bens e serviços – uma queda...
TRIBUTAÇÃO SOBRE SOFTWARE: PEDIDO DE VISTA SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE INCIDÊNCIA DE ICMS
por MG&A | Comunicação | 16.nov.2020
Novo pedido de vista, dessa vez do ministro Nunes Marques, adiou o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5659 e 1945, em que se discute a incidência do Imposto sobre Operações relativas à...
APÓS STF, SEXTA TURMA DEFINE QUE FALTA DE CONTUMÁCIA NO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS AFASTA CONFIGURAÇÃO DE CRIME
por MG&A | Comunicação | 16.nov.2020
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações próprias,...