Tributário
TEMA 1.182: O STJ DECIDIU QUE OS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS PODEM SER EXCLUÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI
por Isabela de Meiroz Griz | 28.abr.2023
Nesta quarta-feira, 26/04/2023, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema Repetitivo 1.182, fixando as seguintes teses: - Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS – tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção,...
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ADC 49 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO – ICMS SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE
por Gabriela Loss | 24.abr.2023
O Supremo Tribunal Federal, na ADC 49, em decisão cuja ata de julgamento foi publicada em 29/04/2021, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir, decidindo que “O deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura...
IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL NA DOAÇÃO A VALOR DE MERCADO COMO ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA – INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
por Gabriela Loss | 14.abr.2023
Na transferência do direito de propriedade que ocorre por meio de doação em adiantamento da legítima (a herdeiros), quando os bens e direitos doados são avaliados a valor de mercado, a diferença a maior entre o referido valor e o que constava na Declaração (DIRPF) do...
STF CONCEDE LIMINAR PARA REINCLUIR OS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES AO REFIS/2000, POIS VEDADA A EXCLUSÃO COM FUNDAMENTO NA TESE DE PAGAMENTO DE PARCELAS ÍNFIMAS
por Leonardo Missias da Silva | 05.abr.2023
Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui orientação jurídica. Em outubro de 1999, o Governo Federal instituiu um Programa de Recuperação Fiscal, possibilitando que empresas com grande acúmulo de débitos tributários pudessem regularizá-los por meio...
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA – PROGRAMA “LITÍGIO ZERO” – PRAZO PRORROGADO
por Gabriela Loss | 04.abr.2023
Em Edição Extra do Diário Oficial da União de 31/03/2023, foi publicada a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 3/2023, que prorrogou para 31/05/2023 o prazo para adesão à Transação do Litígio Zero (previsto na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2023). Débitos Por meio da...
MG&A + GeoLaw: conexões que transformam o futuro
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 24.mar.2023
Sempre empenhada em contribuir para o sucesso de seus clientes, a MG&A tem o prazer de anunciar seu ingresso na GeoLaw (Global Institute of Business Law Firms), uma associação constituída com o propósito de assegurar uma experiência de contratação de serviços...