Tributário
RFB – DÍVIDAS DE ITR PASSAM A SER PARCELADAS NO E-CAC
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
A partir desta segunda-feira (23), as dívidas de ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração, devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção “Parcelamento – Solicitar e...
STF – REDUÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DE ICMS PARA BENS IMPORTADOS É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou constitucional uma resolução do Senado Federal que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços) para bens importados. A decisão foi tomada na segunda-feira (16) pelo...
STJ – PROTESTO DE DÍVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO DEPENDE DE LEI LOCAL AUTORIZADORA, DECIDE PRIMEIRA TURMA
por MG&A | Comunicação | 26.ago.2021
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública independe de lei local autorizadora, uma vez que está embasado no artigo 1º, parágrafo único, da Lei 9.492/1997 – dispositivo de lei...
PROJETO QUE REABRE PRAZO PARA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA SEGUE PARA A CÂMARA
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
Em votação simbólica, o Senado aprovou nesta quinta-feira (5) o projeto que reabre o prazo para adesão de pessoas físicas e jurídicas ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O PL...
COSIT – SOLUÇÃO DE CONSULTA 77/2021
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
Os valores pagos a empregado a título de indenização por danos morais e materiais, fixados em acordo homologado judicialmente, não constituem despesas necessárias, usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da pessoa jurídica, pelo que,...
STF INVALIDA COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES COM SOFTWARES EM SP
por MG&A | Comunicação | 11.ago.2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento sobre a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o licenciamento ou a cessão do direito de uso de programas de computador. A decisão foi tomada na...