Tributário
PARANÁ – ESTADO REGULAMENTA PROGRAMA QUE PARCELA DÍVIDAS DE EMPRESAS EM RECUREPAÇÃO JUDICIAL
por MG&A | Comunicação | 29.out.2021
Pelas regras estabelecidas, ele é destinado a viabilizar condições mais benéficas aos contribuintes em recuperação judicial, extrajudicial ou em falência para quitação de seus débitos tributários gerados até 30 de junho. No caso dos impostos, os débitos terão...
CONFAZ – CONVÊNIO ICMS Nº 175, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021
por MG&A | Comunicação | 18.out.2021
Autoriza o Estado do Paraná a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica. Saiba mais [+]
TRF1 DECIDE QUE É POSSÍVEL BLOQUEIO DO VALOR TOTAL EM CONTA CONJUNTA DE DÍVIDA FISCAL DE SOMENTE UM DOS TITULARES
por MG&A | Comunicação | 18.out.2021
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concluiu que é possível o bloqueio em conta conjunta do valor total de uma dívida fiscal, devida somente por um dos titulares da conta. O entendimento do Colegiado foi no julgamento de apelação interposta...
STF: RELATOR VOTA POR MANTER DESONERAÇÃO DA FOLHA ATÉ DEZEMBRO
por MG&A | Comunicação | 18.out.2021
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (15) por manter a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos até o final de 2021, conforme aprovado pelo Congresso. Lewandowski é relator de uma ação direta de inconstitucionalidade...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 07/10/2021
por MG&A | Comunicação | 07.out.2021
SANTA CATARINA. Decreto n. 1.487, de 24 de setembro de 2021. PREFIS. ICMS. PRORROGAÇÃO. Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina o referido Decreto, que reabre o prazo final para a adesão ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – PREFIS. A...
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA ICMS É PRORROGADO EM SANTA CATARINA
por MG&A | Comunicação | 05.out.2021
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os...