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05/10/2021

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL PARA ICMS É PRORROGADO EM SANTA CATARINA

Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que os contribuintes possam regularizar débitos dos ICMS com até 90% de desconto sobre multa e juros”, disse o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli. O novo prazo vai até 25 de fevereiro de 2022.

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Escrito por:

MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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