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Covid-19, Notícias
07/10/2021

A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 07/10/2021

SANTA CATARINA.

Decreto n. 1.487, de 24 de setembro de 2021. PREFIS. ICMS. PRORROGAÇÃO. Foi publicado no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina o referido Decreto, que reabre o prazo final para a adesão ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal – PREFIS. A reabertura do prazo aplica-se aos débitos de ICMS e a adesão (mediante pagamento à vista de parcela única ou pagamento da primeira parcela, no caso de parcelamento) pode ser feita até 25 de fevereiro de 2022. 

Escrito por:

MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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