Tributário
PGFN – FIQUE POR DENTRO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO EXTRAORDINÁRIA
por MG&A | Comunicação | 30.maio.2020
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União tem até 30 de junho para aderir à Transação por Adesão Extraordinária. Essa modalidade está disponível para todos os devedores. No...
TRF4 – NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO PRORROGAR VENCIMENTO DE TRIBUTOS EM RAZÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
por MG&A | Comunicação | 30.maio.2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (25/5) o pedido da empresa Tecbril Indústria e Comércio de Tintas, de Caxias do Sul (RS), para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, estaduais e...
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES TÊM DIREITO A IMUNIDADES EM RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO
por MG&A | Comunicação | 30.maio.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 28/05/2020
por MG&A | Comunicação | 28.maio.2020
UNIÃO. Medida Provisória 973, de 27 de maio de 2020 (DOU de 28/05/2020). ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE. Por meio da referida MP, o Governo Federal determinou que “As pessoas jurídicas autorizadas a operar em...
PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESTITUIÇÃO FORMULADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS: NECESSIDADE DE MEDIDA JUDICIAL
por Michele Jacober Pasqualin | 27.maio.2020
As empresas que buscam a restituição/ressarcimento de tributos federais na via administrativa (por meio da transmissão PER’s), na grande maioria das vezes aguardam anos para que efetivo reembolso ocorra, ou ainda, para que sejam proferidas...
ICMS/ST: GOVERNO DO PARANÁ PARCELA IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
por MG&A | Comunicação | 27.maio.2020
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior assinou nesta terça-feira (26), decreto permitindo, excepcionalmente, o parcelamento de ICMS-ST devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários. A medida se aplica...