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Notícias e Artigos
SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ O RETORNO PARCIAL DO PERSE
Em caráter de urgência, o Congresso Nacional aprovou no dia 30/04/2024 o retorno parcial do PERSE (Projeto de Lei nº 1.026/2024) com restrições ao originalmente instituído, após a extinção do programa pela MP nº 1.202/2023. Foi aprovado pelo Poder Legislativo o...
STF SUSPENDE PRORROGAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO DE SETORES PRODUTIVOS
Na última quinta-feira (25/04), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de diversos setores produtivos e municípios até 2027. A decisão liminar foi concedida no âmbito da ADI nº 7.633, na...
PRAZO DE ADESÃO DO DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA – DET TERMINA EM 1º DE MAIO
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é uma plataforma online criada para facilitar a comunicação entre empresas e órgãos trabalhistas, conforme estabelecido no artigo 628-A da CLT, Decretos nº 10.854/2021 e nº 11.905/2024, e Portarias MTP nº 671/2021 e MTE nº...
STF DECIDE QUE PIS/COFINS INCIDEM SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS
Por maioria, o STF decidiu que é constitucional a cobrança de PIS/COFINS na locação de bens móveis e imóveis O plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, decidiu que é constitucional a incidência das contribuições PIS/COFINS apuradas sob o regime cumulativo...
RECEITA FEDERAL – AUTORREGULARIZAÇÃO INCENTIVADA – EXCLUSÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL (TEMA 1.182/STJ) – JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.184/2024, que dispõe sobre a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões de benefícios fiscais de ICMS efetuadas em desacordo com o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014,...
PARANÁ – ACORDO DIRETO COM PRECATÓRIOS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO
Qual é a novidade? O Decreto nº 5.316/2024 (publicado no DIOE/PR de 27/03/2024) estabeleceu novo prazo para protocolo do pedido de acordo direto com precatórios: até 20/12/2024. A quem interessa? Aos contribuintes que façam a adesão, nesse ano de 2024, ao Programa...
“REFIS” – PARANÁ – REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO
Foi publicado no DIOE/PR de 25/03/2024 o Decreto nº 5.297/2024, que reabre o prazo de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do Paraná (“REFIS” previsto na Lei nº 20.946/2021). O Programa permite a regularização de débitos tributários (ICM, ICMS, ICMS-ST e...
TRANSAÇÃO – RFB – LITÍGIO ZERO 2024
A Receita Federal do Brasil publicou o Edital de transação por adesão nº 1/2024 (Diário Oficial da União de 19/03/2024) – acesse aqui. Trata-se da proposta de transação para adesão ao “Programa Litígio Zero 2024”. O Programa é direcionado a pessoas físicas ou...
STJ DECIDE QUE NÃO HÁ LIMITE PARA AS CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DESTINADAS AO SESI, SENAI, SESC E SENAC
A Corte decidiu que as contribuições destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidentes sobre a folha de salários, não estão sujeitas à limitação de 20 salários mínimos mensais. Na última quarta-feira (13/03), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu o...
STJ JULGOU COMO LEGAL A INCLUSÃO DA TUST E DA TUSD NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
A posição jurisprudencial foi modificada em absoluto, que até 2017 era favorável aos contribuintes. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13/03/2024, em julgamento realizado sob o mecanismo dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986 - REsp nº 1.163.020/RS - de...
REFORMA TRIBUTÁRIA – O IVA-DUAL PARA ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA
A aprovação da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional 132/2023 afeta – substancialmente – a tributação sobre o consumo. A mudança contempla a extinção do ISS (municípios), do ICMS (estados) e das Contribuições PIS/COFINS (União). Em contrapartida, será...
DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO – INICIADO EM 1º DE MARÇO O PRAZO DE 90 DIAS PARA AS EMPRESAS REALIZAREM O CADASTRO VOLUNTÁRIO
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma ferramenta do chamado “Programa Justiça 4.0” e viabiliza que comunicações processuais enviadas pelos Tribunais (como: intimações e citações) sejam realizadas eletronicamente. Trata-se de uma plataforma digital que centraliza as...
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