Tributário
STF – É CONSTITUCIONAL VEDAÇÃO DA ALÍQUOTA ZERO SOBRE PIS/COFINS A EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES
por MG&A | Comunicação | 14.set.2020
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de usufruir da redução a zero da...
JULGAMENTOS RECENTES DO STF ALTERAM ENTENDIMENTO QUANTO À INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS
por Luiz Felipe Ruy | 09.set.2020
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer as contribuições que irão financiar a seguridade social, prevê, em seu artigo 195, inciso I, que cabe ao empregador, à empresa ou à entidade a ela equiparada contribuir com base na folha de salários e demais rendimentos...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 04/09/2020
por MG&A | Comunicação | 04.set.2020
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN 20.407, de 03 de setembro de 2020 (DOU de 04/09/2020). PARCELAMENTOS. INADIMPLÊNCIA. Está suspenso, até 30 de setembro, o prazo para que a PGFN dê início a procedimentos de exclusão de contribuintes de...
PR – ERROS DE COMUNICAÇÃO DIFICULTAM TRÂMITE DE PROCESSOS NA RECEITA ESTADUAL
por MG&A | Comunicação | 04.set.2020
Ausência de documentos, falta de comprovação da autenticidade dos responsáveis pelas empresas, preenchimento incorreto dos formulários on-line. Estes são alguns dos erros que os profissionais de contabilidade vêm cometendo ao dar entrada em protocolo na plataforma...
STJ REFORÇA DIVERGÊNCIA SOBRE DEFESA PRÉVIA EM REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL
por MG&A | Comunicação | 04.set.2020
É possível que seja necessário instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica para fazer o redirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada. Mas desde que não...
STF FIXA TESE SOBRE NÃO CUMULATIVIDADE DA COFINS
por MG&A | Comunicação | 04.set.2020
Nesta quarta-feira, 2, os ministros do STF fixaram tese em recurso que questionava a instituição da não cumulatividade da Cofins, feita pela MP 135/03, convertida posteriormente na lei 10.833/03. Em 2017, os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta...