Tributário
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 25/09/2020
por MG&A | Comunicação | 25.set.2020
UNIÃO. Lei 14.060, de 23 de setembro de 2020 (DOU de 24/09/2020). DRAWBACK. PRORROGAÇÃO. Poderão ser prorrogados, por um ano (contado do termo de concessão), os prazos de isenção ou suspensão do pagamento de tributos (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS)...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 21/09/2020
por MG&A | Comunicação | 21.set.2020
UNIÃO. Ministério da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão. Resoluções nº 89 e 90, de 2020 - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. Por meio das citadas Resoluções (publicadas no DOU de 17/09) a CAMEX (i) prorrogou para até 30 de outubro a...
SANCIONADA LEI QUE PREVÊ ACORDO DIRETO ENTRE UNIÃO E CREDOR PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO
por MG&A | Comunicação | 21.set.2020
Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 14, a lei 14.057/20 que disciplina acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios Federais e acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública. A norma também dispõe sobre a destinação dos recursos...
EMPRESAS DEVEM PAGAR PIS/COFINS SOBRE TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO
por MG&A | Comunicação | 21.set.2020
Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da...
RETENÇÃO DE IMPORTADOS NA ALFÂNDEGA PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA FISCAL NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO
por MG&A | Comunicação | 21.set.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é possível condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao pagamento de diferença fiscal arbitrada por autoridade sobre o valor da mercadoria. A Corte, em decisão unânime, na sessão virtual encerrada em 14/9,...
RFB – COMUNICADO SOBRE MALHA FISCAL PESSOA JURÍDICA: FALTA DE ESCRITURAÇÃ DO DE RECEITAS NO SPED
por MG&A | Comunicação | 14.set.2020
A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria...