Tributário
STF FIXA TESE SOBRE A RESTITUIÇÃO DE ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – TEMA 490 – RE 628075
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
"O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não...
STF FIXA TESE SOBRE A COMPENSAÇÃO, DE OFÍCIO, DE CRÉDITOS DE CONTRIBUINTES DA RECEITA FEDERAL COM DÉBITOS NÃO PARCELADOS OU PARCELADOS SEM GARANTIA – TEMA 874 – RE 917285
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
"É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão ‘ou parcelados sem garantia’, constante do parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do...
STF FIXA TESE SOBRE CREDITAMENTO DE ICMS EM MERCADORIAS DE USO E CONSUMO
por MG&A | Comunicação | 24.ago.2020
Em plenário virtual, os ministros do STF fixaram tese sobre direito à compensação de créditos do ICMS em mercadorias de uso e consumo. A tese foi fixada por maioria, assim disposta: - Não viola o princípio da não cumulatividade (art. 155, §2º, incisos I e XII, alínea...
PARANÁ SUSPENDE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL DE EMPRESAS POR AUSÊNCIA DE ATIVIDADE
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
Atendendo à solicitação das entidades contábeis paranaenses (CRC-PR, Fecopar, Sincotiba, Sescap-PR, Sescap Londrina e Sescap Campos Gerais), motivada pela situação excepcional causada pela pandemia do coronavírus, que levou muitas empresas a paralisar temporariamente...
TRANSIÇÃO PARA NOVO SISTEMA DE PENHORA ONLINE COMEÇA NESTE MÊS
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
O Conselho Nacional de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional e o Banco Central lançam no próximo dia 25/8 o Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), nova plataforma virtual para magistrados dos cinco ramos do Judiciário solicitarem o bloqueio...
STF – ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO DEVE SER COBRADO PELO ESTADO DE DESTINO
por MG&A | Comunicação | 18.ago.2020
Nas operações interestaduais de entrada de energia elétrica a ser empregada no processo de industrialização de outros produtos, a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cabe ao estado de destino. Esse entendimento foi firmado pelo...