Tributário
STF – É VALIDO ISS NA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA
por MG&A | Comunicação | 23.jun.2021
Por maioria (8 a 3), os ministros do STF decidiram que é constitucional a inclusão do ISS na base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. O caso foi julgado em plenário virtual, prevalecendo a tese proposta por Alexandre de Moraes....
STF DECIDE QUE A AQUISIÇÃO DE SUCATA GERA CRÉDITOS E PIS/COFINS
por Frederico Falarz Howes | 23.jun.2021
Em recente decisão proferida, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 47 e 48 da Lei nº 11.196/2005, os quais estabeleciam restrição à tomada de crédito de PIS e COFINS quando da compra de sucata (desperdícios, resíduos ou aparas)....
A ESSENCIALIDADE E A RELEVÂNCIA DOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS E A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO
por Frederico Falarz Howes | 23.jun.2021
A partir de decisão proferida pelo STJ no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, houve alteração na jurisprudência – judicial e administrativa – em relação ao conceito de insumo e a possibilidade da tomada de crédito de PIS/COFINS face às despesas realizadas...
PIS E COFINS INCIDEM SOBRE ROYALTIES DE TECNOLOGIA DESENVOLVIDA POR COOPERATIVA AGRÍCOLA DE PESQUISA
por MG&A | Comunicação | 16.jun.2021
As receitas de royalties provenientes de atividades próprias de cooperativa de desenvolvimento científico e tecnológico do setor agropecuário devem integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Aplicando esse entendimento em decisão unânime, a...
VERIFICADA A BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE, INFORMAÇÃO EM BENS E DIREITOS DO IR SUPRE DECLARAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
por MG&A | Comunicação | 16.jun.2021
Nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) supre a declaração de ganho de capital para fins de permitir o alongamento do prazo para pagamento espontâneo do...
É INCONSTITUCIONAL REGRA QUE VEDA A APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS RECICLÁVEIS
por MG&A | Comunicação | 16.jun.2021
A norma que veda a apuração de créditos de PIS/Cofins na aquisição de insumos recicláveis foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Plenário, na sessão virtual finalizada em 7/6, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 607109, com...