Tributário
CONGRESSO NACIONAL DERRUBA VETO PRESIDENCIAL E ALTERA REGRA DE TRIBUTAÇÃO DOS DESCONTOS OBTIDOS NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
por Gabriela Loss | 24.mar.2021
No âmbito da recuperação judicial, um dos mecanismos mais utilizados para se alcançar a finalidade do processo (recuperação da pessoa jurídica) é a obtenção de descontos, pela recuperanda, sobre os valores que tem a pagar (o chamado haircut). Apesar de ser importante...
NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ, CSLL, PIS COFINS E ADICIONAL DE IR SOBRE VERBA RECEBIDA EM VIRTUDE DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONCESSÃO – NATUREZA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE LEI (LEI FERRARI)
por MG&A | Comunicação | 23.mar.2021
Em razão do encerramento das atividades industriais da FORD no Brasil estão sendo realizados distrato dos contratos de concessão e pagas as verbas previstas nos artigos 23, 24 e 25 da Lei 6.729/1D979 (Lei Ferrari). Trata-se, portanto, de indenização prevista na lei...
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PORTARIA 10/2021
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
Institui equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em declarações de compensação referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Saiba mais [+]
RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA Nº 1/2021
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
Aplica-se a redução da multa de ofício prevista no § 1º do art. 6º da Lei nº 8.218, de 1991, na hipótese em que a CSRF dá provimento a recurso especial para reformar decisão do CARF que havia inicialmente julgado improcedente o recurso de ofício. Saiba mais...
PRESIDENTE DO STF ORIENTA QUE TRFS DEIXEM DE REMETER RECURSOS SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, orientou, por meio de ofício enviado no começo deste mês aos presidentes e vice-presidentes dos Tribunais Regionais Federais, que os tribunais aguardem a resolução dos embargos de declaração a respeito do...
STF MARCA JULGAMENTO SOBRE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PARA 29 DE ABRIL
por MG&A | Comunicação | 22.mar.2021
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril o julgamento dos embargos de declaração do recurso extraordinário que trata do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS e da Cofins...