Tributário
PARANÁ – GOVERNO ABRE NOVA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ICMS
por MG&A | Comunicação | 08.mar.2021
Atento aos efeitos da pandemia da Covid-19 sobre as empresas, o Governo do Estado autorizou nesta semana o restabelecimento do parcelamento de débitos tributários estaduais. A mudança consta na regulamentação de duas leis estaduais aprovadas pela Assembleia...
STF REAFIRMA JURISPRUDÊNCIA SOBRE NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA POR MUDANÇA DE ENTENDIMENTO
por MG&A | Comunicação | 08.mar.2021
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (3), reafirmou sua jurisprudência sobre o não cabimento de ação rescisória quando o acórdão estiver em harmonia com a jurisprudência firmada pela Corte na época, ainda que ocorra mudança posterior do...
SUPREMO MANTÉM SIGILO DAS INFORMAÇÕES DE PROGRAMA DE REPATRIAÇÃO
por MG&A | Comunicação | 08.mar.2021
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em favor da manutenção do sigilo fiscal nas operações de repatriação de recursos do exterior. Até o momento, sete dos 11 ministros votaram para julgar improcedente uma ação protocolada pelo partido PSB. O programa foi...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 04/03/2021
por MG&A | Comunicação | 04.mar.2021
PARANÁ. Decretos 6.977 e 6.978 (DIOE de 24/02/2021) – ICMS. RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTOS CANCELADOS. Por meio dos referidos Decretos o Governo do Estado do Paraná regulamentou as Leis 20.418/2020 e 20.392/2020, ambas editadas como medida de apoio ao enfrentamento...
A CRISE DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS COVID-19, SEUS EFEITOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS – ATUALIZAÇÃO – 01/03/2021
por MG&A | Comunicação | 01.mar.2021
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 2.381, de 26 de fevereiro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (01/03/2021) a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado...
PLENÁRIO MODULA DECISÃO SOBRE TRIBUTAÇÃO DE SOFTWARE
por MG&A | Comunicação | 01.mar.2021
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de...