Tributário

Diante das recentes alterações que ocorreram na Lei da Transação Tributária (Lei 13.988/2020), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou nova regulamentação. Agora, também a Receita Federal do Brasil atualizou suas normas, por meio da Portaria RFB 208/2022,...

Foram prorrogados os prazos relativos ao REFIS do Estado do Paraná (Decreto 11.926, publicado no DIOE de 05/08/2022). As novas datas são: 06/09/2022 – Informar ao fisco o montante que pretende liquidar (caso o contribuinte queira pagar ou parcelar apenas parte do...

A PGFN alterou a regulamentação da transação tributária. A principal mudança consiste na revogação do inciso II, do artigo 36, da Portaria PGFN nº 6.757/2022, o que ocorreu por meio da Portaria 6.941/2022 (publicada em 05/08/2022). O resultado prático dessa alteração...

No Diário Oficial da União de 1º/08/2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, por meio da qual são disciplinadas diversas questões relevantes acerca da transação tributária. Inicialmente, convém rememorar que a transação consiste na possibilidade de, mediante...

A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada no dia 07 de junho do presente ano, estabeleceu entendimento de que “...a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação...

Em Seção Extra do Diário Oficial da União de 30/06/2022, foi publicada a Portaria nº 5.885/2022, que prorrogou o prazo para que, por meio de diversas modalidades de transação tributária, sejam negociadas dívidas perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)....