Notícias
STF – NORMAS QUE ELEVARAM TRIBUTAÇÃO DO LUCRO DE SEGURADORAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SÃO CONSTITUCIONAIS
por MG&A | Comunicação | 19.jun.2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 15/6, julgou improcedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs 4101 e 5485) que questionavam normas que impuseram alíquotas...
STF – JUROS DE MORA ENTRE A EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SÓ INCIDEM APÓS PERÍODO DE GRAÇA
por MG&A | Comunicação | 19.jun.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incidem juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo...
STF INCLUI INCONSTITUCIONALIDADE DA CIDE-SEBRAE NA PAUTA VIRTUAL DO DIA 19 DE JUNHO
por Luiz Felipe Ruy | 15.jun.2020
O Presidente do Supremo Tribunal Federal, Min. Dias Toffoli, incluiu em pauta de julgamento pelo Plenário Virtual, a ser realizado no período de 19 a 26 de junho, o Tema de Repercussão Geral nº 325 (RE 603.624), no qual discute-se a inconstitucionalidade da...
STF – INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ATIVIDADE DE APOSTAS É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes...
STF ADMITE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA QUITAÇÃO DE PARTE INCONTROVERSA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de...
STJ – VALOR NÃO EXECUTADO PELO FISCO AUTORIZA RECONHECIMENTO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CRIME TRIBUTÁRIO ESTADUAL
por MG&A | Comunicação | 12.jun.2020
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu ao âmbito estadual o entendimento firmado no Tema 157 dos recursos repetitivos – de que incide o princípio da insignificância nos crimes tributários...