Notícias
STJ – MINISTRA NEGA SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL TRIBUTÁRIO POR SEGURO-GARANTIA EM RAZÃO DA COVID-19
por MG&A | Comunicação | 05.jun.2020
A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães indeferiu pedido de tutela provisória de urgência no qual a Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo...
INCIDÊNCIA DE ISS NOS CONTRATOS DE FRANQUIA É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 05.jun.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que é constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) nos contratos de franquia (franchising). A...
PGFN – FIQUE POR DENTRO DOS BENEFÍCIOS DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO EXTRAORDINÁRIA
por MG&A | Comunicação | 30.maio.2020
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União tem até 30 de junho para aderir à Transação por Adesão Extraordinária. Essa modalidade está disponível para todos os devedores. No...
TRF4 – NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO PRORROGAR VENCIMENTO DE TRIBUTOS EM RAZÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
por MG&A | Comunicação | 30.maio.2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou ontem (25/5) o pedido da empresa Tecbril Indústria e Comércio de Tintas, de Caxias do Sul (RS), para prorrogar os prazos de vencimento de tributos federais, estaduais e...
EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES TÊM DIREITO A IMUNIDADES EM RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO
por MG&A | Comunicação | 30.maio.2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que os contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito...
ICMS/ST: GOVERNO DO PARANÁ PARCELA IMPOSTO DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
por MG&A | Comunicação | 27.maio.2020
O governador Carlos Massa Ratinho Júnior assinou nesta terça-feira (26), decreto permitindo, excepcionalmente, o parcelamento de ICMS-ST devido por estabelecimentos inscritos no cadastro estadual como substitutos tributários. A medida se aplica...