Notícias
STF – PROIBIÇÃO DE CREDITAMENTO DO PIS-COFINS DE ATIVO IMOBILIZADO ADQUIRIDO ATÉ ABRIL DE 2004 É INCONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 13.jul.2020
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o caput do artigo 31 da Lei 10.865/2004, que proibiu o creditamento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para...
STF – CONTRIBUINTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DOS RECOLHIMENTOS A MAIS PARA PIS E COFINS
por MG&A | Comunicação | 13.jul.2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Financiamento da Seguridade...
ACESSO GOV.BR É DISPONIBILIZADO PARA O PORTAL E-CAC
por MG&A | Comunicação | 06.jul.2020
Foi implantada hoje, (02/07), no Portal e-CAC mais uma opção de acesso aos serviços virtuais da Receita Federal: o Acesso Gov.Br. Além do Código de Acesso e das opções Certificado Digital e Certificado em Nuvem,...
STF – RESTRIÇÃO DO CREDITAMENTO DO PIS NAS OPERAÇÕES COM PESSOAS JURÍDICAS DO EXTERIOR É CONSTITUCIONAL
por MG&A | Comunicação | 06.jul.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo da Lei 10.637/2002 que prevê a possibilidade de o contribuinte deduzir da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) as despesas relacionadas à...
STF VAI DISCUTIR NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA COBRANÇA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS DO ICMS
por MG&A | Comunicação | 06.jul.2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu analisar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1237351, em que se discute se a instituição de Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
STJ – ISENÇÃO DE IR PARA APOSENTADOS COM DOENÇA GRAVE NÃO SE ESTENDE A TRABALHADORES ATIVOS
por MG&A | Comunicação | 30.jun.2020
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou...