Notícias
Indenização por não receber parcelas rescisórias exige prova de dano
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias se não houver prova do dano. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar condenação...
Cabem honorários quando ação é extinta sem resolução do mérito, fixa TST
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
O fundamento central da condenação em honorários é a noção de causalidade. Assim, cabe o pagamento à parte vencedora mesmo que extinto o processo sem reconhecimento da sucumbência. Foi com base nesse...
Dependente químico demitido deve ser reintegrado ao trabalho
por MG&A | Comunicação | 30.jan.2020
É discriminatória a dispensa de empregado dependente químico. O entendimento, consolidado na Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela Justiça do Trabalho de São Paulo ao determinar a...
Norma coletiva que estabelece hora noturna de 60 minutos é válida – Em contrapartida, o adicional era superior ao previsto em lei.
por MG&A | Comunicação | 20.dez.2019
17/12/19 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a norma coletiva firmada pela Companhia Paranaense de Energia (atual Copel Geração e Transmissão S/A) que estabelecia a hora noturna de 60 minutos. A retirada do...
Justiça do Trabalho é competente para julgar empregado de cruzeiro internacional
por MG&A | Comunicação | 20.dez.2019
Contrato firmado no Brasil e parte do serviço prestado no país faz com que a legislação trabalhista seja aplicada em caso de empregado de uma empresa de cruzeiros. Com este entendimento, a juíza da 33ª Vara do Trabalho de...
Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições
por MG&A | Comunicação | 20.dez.2019
A dispensa de empregado que tenha passado por processo de reabilitação só é válida se comprovada pela empresa a admissão de outro empregado em condições semelhantes. O entendimento é da 8ª Turma...