Notícias
Restabelecida justa causa de cipeiros que divulgaram documento sigiloso pelo WhatsApp
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
A estabilidade dos membros da Cipa diz respeito à dispensa imotivada. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da dispensa por justa causa de três empregados que divulgaram documentos sigilosos da Saipem do Brasil...
Plano de saúde sem contribuição deve ser incorporado ao salário de empregado
por MG&A | Comunicação | 27.set.2019
Plano de saúde concedido a empregado sem contribuição mensal é salário-utilidade e deve ser incorporado à remuneração dele. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª...
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e Algumas das Mudanças Trabalhistas
por Larissa Meriely Gonçalves Jorge | 27.set.2019
Foi publicada no dia 20 de setembro de 2019 a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece “[…] normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de...
Atrasar Aviso de Férias não dá Direito a Pagamento em Dobro, diz TST
por MG&A | Comunicação | 31.jul.2019
Atrasar o aviso de férias não dá o direito de o trabalhador receber o período em dobro. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma...
STF: É constitucional trava de 30% para compensar prejuízos fiscais do IRPJ e CSLL
por MG&A | Comunicação | 28.jun.2019
O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 27,que é constitucional a limitação de 30%, para cada ano-base, do direito das empresas de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da base...
TST invalida acordo que previa trabalho extra habitual em dias de compensação
por MG&A | Comunicação | 27.jun.2019
Fazer hora extra com habitualidade anula acordo de compensação de jornada. Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho anulou a...