Notícias
Plano de saúde deve fornecer nova prótese a paciente amputado após acidente de moto
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, negou provimento ao recurso especial de uma operadora de plano de saúde que não quis pagar pela substituição de prótese para um paciente...
Para Quarta Turma, situações excepcionais podem justificar adoção de menor pelos avós
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
Apesar da proibição prevista no parágrafo 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a adoção pelos avós (adoção avoenga) é possível quando for justificada pelo...
Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da própria arrendante a responsabilidade pelo pagamento das despesas de remoção e estadia do veículo arrendado em pátio privado, nos casos em que a...
Rescisória não pode alegar prescrição que não foi discutida na ação original, decide Terceira Turma
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição é matéria limitada ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade, não sendo cabível o ajuizamento de...
Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo...
STJ afirma que a base de cálculo das contribuições parafiscais por conta de terceiros limita-se ao valor correspondente a vinte vezes o maior salário-mínimo vigente
por MG&A | Comunicação | 31.mar.2020
A 1º Turma, por unanimidade, entendeu que o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/1981, que estabelece o limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos para apuração da base de cálculo das...