Notícias
STJ – Em caso de divórcio, não é possível alterar sobrenome de ex-cônjuge à revelia
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2018
No caso de divórcio, não é possível impor, à revelia, a alteração do sobrenome de um dos ex-cônjuges, por se tratar de modificação substancial em um direito inerente à personalidade –...
TJMS – Construtor deve receber multa contratual por inadimplência de contratante
por MG&A | Comunicação | 30.ago.2018
Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por A.V.M. contra X.P.L.D. por descumprimento de contrato de obra. A ré foi condenada a declarar rescindido o contrato firmado...
COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR RESULTA EM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS PELO TEMPO DE PERMANÊNCIA DO BEM IMÓVEL
por João Alci Oliveira Padilha | 29.ago.2018
A Terceira Turma Recursal do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.613.613/RJ, firmou entendimento no sentido de que o direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Este poderá ser limitado em casos de...
TJGO – Veículo zero-quilômetro defeituoso enseja danos morais à consumidora
por MG&A | Comunicação | 01.ago.2018
O juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara Cível de Anápolis, condenou a concessionária A. Automóveis LTDA e a montadora F. S/A a pagarem a quantia de R$ 15 mil, por danos morais, a uma consumidora que comprou um veículo...
TJSP – Erro em necrotério de hospital gera indenização
por MG&A | Comunicação | 01.ago.2018
Pais não puderam enterrar filho natimorto. A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um hospital de Bauru a indenizar por danos morais casal que não pôde enterrar filho natimorto porque,...
Novo CPC não afasta honorários no cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda
por MG&A | Comunicação | 01.ago.2018
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que o novo Código de Processo Civil (CPC/2015) não afasta a aplicação da Súmula 345 do STJ, editada para dirimir conflitos acerca do...