Notícias
STJ – Multa máxima para cancelar pacote a menos de 29 dias da viagem deve ser de 20%, decide Terceira Turma
por MG&A | Comunicação | 28.set.2018
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em...
STJ – Cessão do direito litigioso antes da citação não afasta legitimidade ativa
por MG&A | Comunicação | 28.set.2018
A eventual cessão de direitos realizada pela parte autora entre o ajuizamento da ação e o momento anterior à citação não retira a sua legitimidade para integrar o processo: nesses casos, ocorre a alteração...
STJ – Usufruto de imóvel instituído para prejudicar um dos cônjuges pode ser objeto de partilha
por MG&A | Comunicação | 28.set.2018
A partilha do direito real de usufruto de imóvel pode ser admitida, excepcionalmente, nos casos em que esse instituto é utilizado com o manifesto propósito de prejudicar a meação do cônjuge. Leia...
STJ – Falta de edital com relação de credores na imprensa oficial pode gerar nulidade
por MG&A | Comunicação | 28.set.2018
A ausência de publicação, na imprensa oficial, do edital com a relação nominal dos credores, nos termos do artigo 191 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), pode gerar a nulidade do ato,...
TJMS – Banco é condenado a indenizar cliente que não recebeu novo cartão da conta
por MG&A | Comunicação | 28.set.2018
Sentença proferida pela 4ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente a ação movida por V.C.P. contra uma instituição bancária para condená-la ao pagamento de R$ 10.000,00 de danos morais ao autor, que...
Para Terceira Turma, limite de permanência em cadastro negativo deve ser contado do vencimento da dívida
por MG&A | Comunicação | 28.set.2018
Como reflexo dos princípios fixados pelo Código de Defesa do Consumidor e das funções típicas dos bancos de dados de inadimplentes, o marco inicial do prazo de cinco anos para a manutenção de informações...