Artigos
SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE UM ANO PERMITE CURSO DA PRESCRIÇÃO PARA PEDIDO DE PARTILHA DE BENS
por Marcela Marcondes Rodrigues | 29.nov.2019
Sabe-se que a prescrição é o nome dado à perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal. Ou seja, o titular do direito possui um período máximo, normalmente especificado em lei, para exerce-lo. A separação de fato, por sua...
Limitação da Base de Cálculo das Contribuições de Terceiros a 20 Vezes o Salário Mínimo
por Suelen Caroline de Barros Giraldi | 25.out.2019
Resumo da tese: As contribuições parafiscais recolhidas por conta e ordem de terceiros, tais como o salário-educação e as contribuições destinadas ao INCRA,...
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) e Algumas das Mudanças Trabalhistas
por Larissa Meriely Gonçalves Jorge | 27.set.2019
Foi publicada no dia 20 de setembro de 2019 a Lei nº 13.874 que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece “[…] normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de...
A desconsideração da personalidade jurídica não exige prova de inexistência de bens do devedor
por Laércio Losso Lisbôa | 23.set.2019
Matéria sempre conflituosa, o é o Poder Judiciário, ao ser acionado aos fins de desconsiderar a personalidade empresária, exigir para tal o esgotamento da busca de patrimônio suficiente à garantia do débito, para somente...
FIM DO ICMS-ST NO PARANÁ?
por Vinicius Beltramim Brandes | 13.set.2019
Nesta semana, o Governo Estadual anunciou a retirada de mais de 60 mil itens do regime de Substituição Tributária. O Governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou na terça-feira (10) o Decreto 2.673, determinando a retirada de mais...
CONDOMÍNIOS E EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADAS PODEM SER CONDENADAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A MORADORES EM RAZÃO DE FURTOS EM SUAS UNIDADES HABITACIONAIS.
por Paulo Henrique Piccione Cordeiro | 29.ago.2019
Em decisão colegiada recente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou sentença que condenou empresa terceirizada de segurança ao pagamento de indenização a moradores de condomínio por furtos ocorridos em suas unidades habitacionais. Isto porque,...