O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. Esse é o entendimento consolidado e antigo do Poder Judiciário, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de 1996 (Súmula nº...
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 15.059, de 24 de dezembro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN. Foi publicada no Diário Oficial da União de 27/12/2021 a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado Programa...
Foi sancionada e publicada, pelo Governo do Estado do Paraná, a Lei 20.946/2021 (DIOE/PR de 20/12/2021, Edição 11081), que trata sobre o “Programa de Parcelamento Incentivado”. Trata-se de um novo “REFIS”, por meio do qual poderão ser regularizados...
CURITIBA-PR. Decreto 173, de 27 de janeiro de 2021. REFIC-COVID-19. A Prefeitura Municipal de Curitiba prorrogou, para 26 de fevereiro, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar 125/2020, chamado “REFIC-COVID-19”, destinado a...
CONFAZ. Ato Declaratório n. 1, de 26 de janeiro de 2021. CONVÊNIOS. ICMS. ISENÇÕES. No Diário Oficial da União de hoje, 27/01/2021, foi publicado o referido Ato Declaratório, por meio do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ ratificou três Convênios...
RIO GRANDE DO NORTE. Lei 10.784, de 22/10/2020 e Decreto 30.084, de 23/10/2020 (alterado pelo Decreto 30.333, de 29/12/2020). REFIS. DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Governo do Estado de Rio Grande do Norte prorrogou, até 29 de janeiro de 2021, o prazo para adesão...
O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo (SP),...
A função de auxiliar na produção de alimentos é incompatível com esse tipo de comprovação. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Maracanaú (CE), a pagar indenização de R$ 5 mil a um auxiliar...
Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. o pagamento de comissão a uma gerente de contas de Manaus (AM), pela venda de...
CURITIBA-PR. Decreto 173, de 27 de janeiro de 2021. REFIC-COVID-19. A Prefeitura Municipal de Curitiba prorrogou, para 26 de fevereiro, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar 125/2020, chamado “REFIC-COVID-19”, destinado a...
CONFAZ. Ato Declaratório n. 1, de 26 de janeiro de 2021. CONVÊNIOS. ICMS. ISENÇÕES. No Diário Oficial da União de hoje, 27/01/2021, foi publicado o referido Ato Declaratório, por meio do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ ratificou três Convênios...
RIO GRANDE DO NORTE. Lei 10.784, de 22/10/2020 e Decreto 30.084, de 23/10/2020 (alterado pelo Decreto 30.333, de 29/12/2020). REFIS. DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Governo do Estado de Rio Grande do Norte prorrogou, até 29 de janeiro de 2021, o prazo para adesão...
O desconto em folha não pôde ser feito durante a suspensão do contrato. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo (SP),...
A função de auxiliar na produção de alimentos é incompatível com esse tipo de comprovação. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Maracanaú (CE), a pagar indenização de R$ 5 mil a um auxiliar...
Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. o pagamento de comissão a uma gerente de contas de Manaus (AM), pela venda de...
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