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25/01/2021

FÁBRICA DE ALIMENTOS É CONDENADA POR EXIGIR CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA CONTRATAR AUXILIAR

A função de auxiliar na produção de alimentos é incompatível com esse tipo de comprovação.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Maracanaú (CE), a pagar indenização de R$ 5 mil a um auxiliar de produção obrigado a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para ser contratado. Conforme a jurisprudência do TST, a exigência, quando não for justificada pela função exercida, caracteriza danos morais.

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MG&A | Comunicação
MG&A | Comunicação
Maran, Gehlen & Advogados Associados break Departamento de Comunicação break contato@marangehlen.adv.br

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