De 11 a 15 de dezembro, o Conselho Nacional de Justiça promoverá a Semana Nacional da Regularização Tributária. Segundo o CNJ, a Semana faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário e, nesse ano, foi...
No último dia 17, foi publicado importante acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no que se refere ao reconhecimento das despesas com propaganda e marketing no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS no regime não cumulativo....
O descumprimento de normas tributárias pode acarretar, para além do dever de pagar a dívida e eventuais multas, a responsabilidade criminal dos infratores. Nesse sentido, os artigos 1º e 2º da Lei 8.137/1990 dispõem sobre os crimes praticados por particulares contra a...
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 2.381, de 26 de fevereiro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (01/03/2021) a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado...
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição...
A discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, objeto do Tema nº 1.048 de Repercussão Geral, encerrou-se de maneira desfavorável aos contribuintes no Supremo Tribunal Federal. Em julgamento...
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 2.009, de 19 de fevereiro de 2021 (DOU de 23/02/2021). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. A referida norma alterou a Instrução Normativa 1.947/2020, em razão da pandemia de Covid-19. Está automaticamente prorrogado, até 31 de dezembro...
RONDÔNIA. Lei 4.953, de 19 de janeiro de 2021. REFAZ. ICMS. Foi instituído, em Rondônia, o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual. O REFAZ permite a redução da multa e dos juros de mora (redução de até 85%) e o pagamento do saldo à...
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Portaria PGFN n. 2.381, de 26 de fevereiro de 2021. PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL. TRANSAÇÃO. PGFN Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (01/03/2021) a referida Portaria, que reabre os prazos para ingresso no chamado...
Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, nesta quarta-feira (24), que a decisão que excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição...
A discussão acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, objeto do Tema nº 1.048 de Repercussão Geral, encerrou-se de maneira desfavorável aos contribuintes no Supremo Tribunal Federal. Em julgamento...
RECEITA FEDERAL. Instrução Normativa 2.009, de 19 de fevereiro de 2021 (DOU de 23/02/2021). REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. A referida norma alterou a Instrução Normativa 1.947/2020, em razão da pandemia de Covid-19. Está automaticamente prorrogado, até 31 de dezembro...
RONDÔNIA. Lei 4.953, de 19 de janeiro de 2021. REFAZ. ICMS. Foi instituído, em Rondônia, o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual. O REFAZ permite a redução da multa e dos juros de mora (redução de até 85%) e o pagamento do saldo à...
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