Está aberto o prazo para adesão ao "RECUPERA MAIS", o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei 18.819/2024 (DOE nº 22.177-A, de 05/01/2024), com amparo no Convênio ICMS nº 113/2023. O prazo de adesão vai de 15/01/2024 a...
No Diário Oficial da União de 1º/08/2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 6.757/2022, por meio da qual são disciplinadas diversas questões relevantes acerca da transação tributária. Inicialmente, convém rememorar que a transação consiste na possibilidade de, mediante...
A 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sessão realizada no dia 07 de junho do presente ano, estabeleceu entendimento de que “...a pessoa física que exerce serviço notarial ou registral não é contribuinte da contribuição social salário-educação...
Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a...
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. Saiba...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas próprias contas,...
Em 15 de março de 2021, o STF incluiu em pauta de julgamento virtual que se inicia em 26 de março de 2021, o RE nº 630.898 (Tema nº 495 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discute a compatibilidade da contribuição ao INCRA (incidente sobre a folha de salários)...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o...
Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetaram dois recursos especiais para definir, no rito dos recursos repetitivos, se há dano moral presumido (in re ipsa) quando a instituição financeira atrasa a comunicação de baixa, no sistema do...
Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a...
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. Saiba...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que anulou parcialmente uma assembleia geral ordinária de empresa porque o sócio administrador havia votado pela aprovação de suas próprias contas,...
Em 15 de março de 2021, o STF incluiu em pauta de julgamento virtual que se inicia em 26 de março de 2021, o RE nº 630.898 (Tema nº 495 de Repercussão Geral), no âmbito do qual se discute a compatibilidade da contribuição ao INCRA (incidente sobre a folha de salários)...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um consumidor para reconhecer que, por integrarem a mesma cadeia de fornecimento, todas as instituições financeiras envolvidas são solidariamente responsáveis por reparar o...
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