Tributário
STJ define: São irrelevantes as modificações trazidas pela Lei Complementar 160/2017 sobre a classificação do crédito presumido de ICMS para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e CSLL.
por Vinicius Beltramim Brandes | 11.jul.2019
Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido – CSLL, sendo irrelevante sua...
STJ discute se julgará tese do Fisco sobre ICMS na base do PIS e da Cofins
por MG&A | Comunicação | 27.jun.2019
O ministro Paulo de Tanso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, destacou quatro recursos sobre inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins para o tribunal discutir se eles devem ser julgados como repetitivos. Caso o tribunal...
Não incide IOF sobre adiantamento para aumento de capital, decide Carf
por MG&A | Comunicação | 27.jun.2019
Não incide IOF sobre os Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital (Afac), pois não há norma específica autorizando a cobrança. A decisão é da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara...
RS – Decisão do STF reconhece cobrança da complementação do ICMS na Substituição Tributária
por MG&A | Comunicação | 27.jun.2019
Referendando o entendimento da Receita Estadual, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem decisão transitada em julgado na qual reconhece a constitucionalidade e a legalidade da cobrança da complementação do ICMS pago a menor em...
STJ manda Eletrobras corrigir valores não convertidos em ações
por MG&A | Comunicação | 27.jun.2019
Por 5 votos a 4, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, na quarta-feira (12/6), que devem ser aplicados juros remuneratórios nos créditos decorrentes de empréstimos compulsórios da Eletrobras até a data do...
STJ – Informativo n. 0648 – Publicação: 7 de junho de 2019.
por MG&A | Comunicação | 27.jun.2019
- IAC no RMS 54.712-SP: Execução fiscal. Valor igual ou inferior a 50 ORTN's. Causa de alçada. Art. 34 da Lei n. 6.830/1980. Mandado de segurança. Não cabimento. - REsp 1.786.311-PR: Execução fiscal. Redirecionamento....